Conceitos: LEI 12.403/2011 DE 05.05.11

Conceitos: LEI 12.403/2011 DE 05.05.11: "Recebi ontem um e-mail referente a Lei LEI 12.403/2011 de 05.05.11 - SOBRE PRISÃO‏, já li este texto três vezes, prefiro não comentar, mas v..."